Câmara de Conceição aprova projeto que pune responsáveis por maus tratos a animais com pagamento de despesas médicas e transporte

De autoria do presidente Fidelis de Doca, a Câmara Municipal de Conceição, aprovou durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 36/2026 que estabelece novas regras, inclusive impondo despesas médicas/veterinárias, como também, com medicamentos e transporte, a quem causar maus tratos a animais domésticos, silvestres, ou animais de ruas.

O projeto regulamenta uma Lei Federal, no âmbito do município, protegendo os animais e punindo financeiramente os proprietários, ou não, de animais que ocasionar lesões aos mesmos.

Com as novas medidas, Conceição dá um passo importante na proteção animal, assegurando além da punição penal, uma punição financeira aos que vierem a cometer qualquer irregularidade nesse sentido.

Após a sanção do prefeito Samuel Lacerda, a Secretaria de Bem Estar Animal de Conceição, estará responsável pela fiscalização e aplicação das novas punições. Durante a sessão, o presidente da Câmara Municipal de Conceição e autor da lei, Fidelis de Doca, agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto.