STF derruba decisão de Mendonça que prorrogou CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão do ministro André Mendonça que prorrogava os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Assim, as investigações serão concluídas em 28 de março e o relatório apresentado.

O placar contra a prorrogação foi de 8 a 2. Votaram contra a ampliação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin. Somente Mendonça e Luiz Fux opinaram por manter a ampliação dos trabalhos por mais 60 dias.

Mendonça abriu a sessão com a leitura de seu voto e, logo no início, questionou: “O que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPI do INSS?“. E seguiu: “Um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães; avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos não vão ter a resposta, ao menos do Congresso Nacional”.

Depois dele, os outros ministros expuseram os votos. A maioria considerou que a extensão do prazo é inconstitucional. Houve forte discussão no plenário quando Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes chamaram os atos da CPMI de “criminosos”. As principais críticas foram sobre vazamentos de dados pela CPMI, além da falta de previsão legal para a prorrogação automática.

“Pode a CPMI pedir a prorrogação? Claro! Mas isso será uma questão interna do Congresso Nacional. Não cabe ao Supremo“, afirmou o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

Julgamento

O STF julgou, nesta quinta-feira (26/3), o referendo da decisão de Mendonça. Inicialmente, a discussão estava prevista para ocorrer em sessão virtual da Segunda Turma, que começaria somente em 3 de abril. No entanto, houve mudança de entendimento e o caso foi analisado no plenário físico.

Assim, os 10 ministros da Corte votaram. Por maioria, ficou decido que a CPMI que trata da investigação das fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS deve ser finalizada na data prevista.

O mandado de segurança que gerou o julgamento foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025. Mendonça chegou a conceder a prorrogação em liminar, mas o Plenário derrubou.

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