Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas inscritas na dívida ativa da união

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.

O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra. O texto segue para o Senado,

Pelo projeto, o limite de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto subirá para R$ 140 mil anuais. A mudança busca atualizar o valor, sem reajuste desde 2018, e permitir que pequenos empreendedores continuem no regime simplificado mesmo com o crescimento nominal de suas receitas.

O texto reúne duas propostas: o PLP 186/2026, de autoria do Executivo, e o PLP 267/2026, apensado à matéria. A negociação ocorreu em meio a divergências sobre a ampliação do Simples Nacional, que ficou de fora do projeto levado ao plenário.

O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode contratar. Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto ainda permite a contratação temporária de substitutos para trabalhadores afastados legalmente.

Perdão de dívidas

Outro ponto é o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições devidas, juros, multas e encargos legais, inclusive débitos em cobrança judicial ou administrativa e aqueles incluídos em parcelamentos.

O relator acatou uma das subemendas que define que os que não estão inscritos na Dívida poderão aderir ao perdão integral.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados também precisará desistir dos processos e renunciar às reivindicações correspondentes.

O relator original da discussão na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendia incluir a atualização do teto do Simples Nacional. Ele acabou substituído por Rubens Pereira Júnior (PT-MA), responsável pelo parecer que reuniu as medidas voltadas aos microempreendedores individuais.

Pix MEI e Simples Nacional ficam de fora do projeto

A proposta aprovada não incorpora todas as medidas anunciadas por Lula no pacote Prospera MEI, apresentado nessa terça-feira (13/10). Entre as iniciativas que ficaram de fora do texto estão o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos nos pequenos negócios, e a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0.

O pacote do governo também inclui a dispensa da emissão de notas fiscais em vendas de MEIs para pessoas físicas. Essa medida não está contemplada no substitutivo analisado pela Câmara.

O conjunto de anúncios foi apresentado pelo governo como uma iniciativa para reduzir o endividamento, ampliar a capacidade de investimento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Também é lida, pela oposição, como uma medida eleitoreira, visto que o presidente Lula busca a reeleição.

A falta de atualização dos tetos do Simples Nacional foi criticada por deputados de oposição durante a votação da matéria.

O governo Lula defendeu deixar o Simples Nacional de fora por causa do impacto fiscal. Segundo estimativas da equipe econômica, a ampliação do teto poderia gerar uma perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e deputados defendiam incluir a medida, mas o acordo com o governo restringiu o projeto ao MEI. Motta se comprometeu a trabalhar para votar o reajuste do Simples separadamente até o fim de 2026.

Impacto fiscal

A ampliação do teto de faturamento terá impacto sobre a arrecadação federal. Segundo estimativas apresentadas no parecer, a renúncia de receita será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A proposta estabelece que a renúncia relacionada à ampliação dos limites de faturamento seja considerada nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.

O texto também amplia as oportunidades de participação dos MEIs em licitações públicas. A proposta permite processos exclusivos para esses empreendedores em contratações de menor valor e atualiza os limites aplicáveis às licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, acompanhou a votação do plenário. Em entrevista coletiva a jornalistas, afirmou que o valor contemplará cerca de R$ 3 bilhões em dívidas, somando-se aos cerca de R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente.

“Isso [a ampliação do perdão] foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, declarou.

 

Metropoles